Serra anuncia medidas para formalizar microempreendedor

O governador José Serra lançou nesta terça-feira, 30, as "Medidas de Apoio à Formalização do Microempreendedor Individual (MEI) no Estado de São Paulo", iniciativa que tem como meta legalizar 10% dos microempreendedores informais do Estado, até 2010. Prevista na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conjunto de normas que facilita a vida do pequeno empresário, a criação do Microempreendedor Individual é uma iniciativa do Programa Estadual de Desburocratização (PED), que reúne uma série de ações para adequar as exigências da lei à realidade do Estado de São Paulo.

"Nós estamos dando o exemplo como primeiro Estado que adere à lei antes que ela entre em vigência. São Paulo avança na direção de menos burocracia, mais formalização, prestígio, força e incentivo ao microempreendedor. Vamos trabalhar por uma grande causa: a causa da formalização da economia paulista e brasileira", afirmou o governador José Serra.

Além de ser pioneiro na regulamentação estadual da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que entra em vigor em todo o país nesta quarta-feira, 1º de julho, o Estado de São Paulo lidera uma mobilização dos governos estadual, municipal e federal para garantir a adesão de seus cerca de 3,2 milhões de microempreendedores, número que corresponde à população do Uruguai. "O MEI é uma grande aposta feita conjuntamente com o governo federal e com as prefeituras. Mais ainda, é uma parceria com entidades de classe, o Sebrae, e com a associação de contadores, que oferecerá gratuitamente seus serviços a esse projeto", explicou o governador.

Para divulgar a implantação do MEI, a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho vem conduzindo, desde abril, a Caravana do Empreendedorismo, para mobilizar as prefeituras e incentivar os empreendedores individuais a aderirem ao MEI. A Caravana percorreu todas as regiões do Estado com o objetivo de debater com cerca de 400 prefeitos e outros gestores públicos municipais a criação do MEI.

O grupo de especialistas da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho passou pelas cidades de Ribeirão Preto, Franca, Piracicaba, Sorocaba, Santos, Bauru, Araçatuba, Rio Preto, Marília, Presidente Prudente, São Carlos, Campinas e São José dos Campos. "É uma verdadeira revolução, com grandes implicações sociais. São Paulo já toca o programa na véspera, isto representa um esforço conjunto dos governos do Estado, federal e das prefeituras, que têm a tarefa de ir pra linha de frente fazer o trabalho de formalização", completou o governador.

Dando continuidade ao esforço de mobilização das prefeituras, o governador lançou um desafio. "Peço aos prefeitos para que entrem numa disputa de quem é que formaliza mais, tendo como proporção sua população. Seria uma disputa sadia do ponto de vista dos interesses do nosso Estado e do nosso país", explicou Serra.

Licenciamento automático
Para facilitar ainda mais o processo de formalização, o governador José Serra assinou o decreto que instituiu o licenciamento automático para os microempreendedores individuais paulistas que tenham empreendimentos de baixo risco ( peixaria, ensinos de idiomas e músicas, fotocópia, edição de jornais, revistas e livros, entre outros).  Ou seja, junto com o CPNJ, os inscritos receberão também uma licença provisória de órgãos reguladores federais, estaduais e municipais como a CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental), a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e o Corpo de Bombeiros. Se em 6 meses não houver fiscalização orientadora por parte desses órgãos, a empresa estará definitivamente licenciada. "É uma mudança histórica. Alguns empreendedores demorariam a vida toda para se regularizarem", explica o secretário estadual do Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos.

O MEI
Encaixam-se no MEI pequenos empreendedores com faturamento de até R$ 36 mil por ano; que tenham até um empregado, não possuam mais de um estabelecimento e nem participem de outra empresa como titular, sócio ou administrador. São mais de 170 ocupações como costureiras, sapateiros, manicures, barbeiros, pequenos marceneiros, encanadores e mecânicos, que, por atuarem na economia informal, normalmente não pagam tributos e também não têm benefícios previdenciários.

O empreendedor não precisará de contabilidade e nem emitir nota fiscal. Pagará uma taxa única mensal, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que varia de R$ 51,15 a R$ 57,15, recolhida em um só carnê, que incluirá todos os impostos (federais, estaduais e municipais). A inscrição dos microempreendedores será feita nas prefeituras, com ajuda de contadores que não cobrarão pelo serviço.

O microempreendedor recolherá os tributos mensalmente:

Taxa mínima: R$ 51,15 (11% o salário mínimo) para o INSS
ICMS: R$ 1,00
ISS: R$ 5,00
Ou seja, quem optar pelo MEI pagará
R$ 52,15 (R$ 51,15 + R$ 1,00) - se atuar no comércio ou indústria
R$ 56,15 (R$ 51,15 + R$ 5,00) - se for prestador de serviços
R$ 57,15 (R$ 51,15 + R$ 1,00 + R$ 5,00) - se atuar em atividade mista (comércio ou indústria e prestação de serviços)